Análise do Convênio ICMS 143/2006 sobre estrutura de blocos, Bloco E de apuração e escrituração extemporânea via PVA
A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) substitui os livros fiscais em papel. É obrigação acessória mensal instituída pelo Convênio ICMS 143/2006, transmitida via PVA (Programa Validador e Assinador). Organizada em blocos temáticos (0, C, D, E, G, H, 1, 9).
Fundamento normativo
Estrutura: Blocos da EFD
| Bloco | Nome | Conteúdo |
| 0 | Abertura | Identificação, período, participantes |
| C | Documentos Fiscais | NF-e, NFC-e, cupons fiscais (entrada/saída) |
| D | Serviços | Transporte, comunicação, energia elétrica |
| E | Apuração ICMS/IPI | Débitos, créditos, saldo a pagar/compensar |
| G | CIAP | Controle crédito ativo imobilizado |
| H | Inventário | Estoque (até fevereiro do ano seguinte) |
Interpretação administrativa
Bloco E: Apuração do ICMS
Principal bloco para apuração mensal. Registros mínimos obrigatórios: E100 (Período e apuração do ICMS) e E110 (Apuração do ICMS – débitos, créditos, outros débitos, outros créditos, saldo).
Importante: Todos os campos numéricos do Bloco E devem ser preenchidos, mesmo que com valor ZERO (0 ou 0,00), não podem ficar vazios (||).
Escrituração extemporânea
Documentos que deveriam ter sido escriturados em períodos anteriores: usar COD_SIT = 1, 3 ou 7. Data de emissão/entrada não deve pertencer ao período informado no Registro 0000. Para documentos de saída: impostos não totalizam no período atual. Para documentos de entrada: créditos são considerados normalmente.
Prazo e retificação
Prazo: Até o 20º dia do mês subsequente (verificar legislação estadual).
Retificação: Finalidade = “Arquivo Substituto”. Prazo para retificar sem autorização: até o último dia do 3º mês subsequente ao mês de apuração (Ajuste Sinief 11/2012). Após esse prazo, solicitar autorização à SEFAZ.
Análise sistêmica
Há riscos práticos: campos numéricos vazios no Bloco E (erro de validação – preencher com 0); não transmitir no prazo (multa por falta de escrituração fiscal); escriturar documento extemporâneo sem COD_SIT correto (apuração incorreta).
Considerações finais
A EFD ICMS/IPI substitui a escrituração em papel e centraliza a apuração fiscal. A validação rigorosa pelo PVA exige preenchimento correto de todos os campos obrigatórios. Erro na EFD pode gerar inconsistências na apuração e multas por obrigação acessória.
Este artigo integra o acervo técnico do projeto Base de Cálculo, dedicado ao estudo da legislação, da interpretação administrativa e da aplicação prática do direito tributário por Norberto Guimarães Moutinho, advogado tributarista OAB/SP 505.531