Análise do art. 22 do Anexo I do RICMS/2000 e Convênio ICMS 27/90 sobre isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro para produtos destinados à exportação Drawback é regime aduaneiro que suspende tributos federais (II, IPI) na importação de insumos destinados à industrialização para exportação. No âmbito estadual, o Convênio ICMS 27/1990 (art. 22 Anexo I […]
Análise da Portaria CAT 18/2021 sobre concessão, requisitos, competência e procedimentos para tratamento diferenciado conforme arts. 479-A e 489 do RICMS/2000 Regime Especial é autorização concedida pela SEFAZ-SP para que contribuinte adote procedimento tributário diferenciado do previsto na legislação padrão. Fundamentos: art. 479-A (obrigações acessórias) e art. 489 (pagamento do imposto) do RICMS/2000. Regulamentação: Portaria
Análise da Portaria CAT 147/2009 sobre estrutura da GIA, Quadro B de apuração, códigos de ajustes da Tabela 5.1.1 e correlação com EFD A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é a declaração mensal onde o contribuinte paulista informa operações realizadas e apura o imposto devido. Embora parte dos contribuintes já entreguem a
Análise do art. 2º, VI do RICMS/2000 e Decreto 66.559/2022 sobre diferencial de alíquotas, base dupla e tratamento para Simples Nacional O DIFAL (Diferencial de Alíquotas) é o imposto devido quando contribuinte paulista adquire mercadoria de outro Estado destinada a uso/consumo ou ativo imobilizado. Fundamento: art. 2º, VI e §5 do RICMS/2000. Objetivo: equiparar carga
Análise da RC 16.180/2017 sobre campos críticos, nota fiscal complementar, CFOP 5.929/6.929 e informações adicionais obrigatórias A NF-e é o documento fiscal eletrônico que acompanha a circulação de mercadorias. O preenchimento correto de campos como CFOP, CST, BC, ICMS e informações adicionais é essencial para evitar rejeições, multas e problemas com crédito do destinatário. Fundamento
Análise do Convênio ICMS 143/2006 sobre estrutura de blocos, Bloco E de apuração e escrituração extemporânea via PVA A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) substitui os livros fiscais em papel. É obrigação acessória mensal instituída pelo Convênio ICMS 143/2006, transmitida via PVA (Programa Validador e Assinador). Organizada em blocos temáticos (0, C, D, E, G,
Análise da DN CAT 01/2001 sobre critérios técnicos para classificar mercadorias e determinar direito a crédito de ICMS A classificação de uma mercadoria como insumo, material de uso e consumo ou ativo imobilizado determina se há direito a crédito de ICMS. A Decisão Normativa CAT 01/2001 estabelece critérios técnicos para essa distinção em São Paulo.
Análise do art. 67 do RICMS/2000 sobre estorno obrigatório quando insumo tem saída isenta ou não tributada e critérios de apropriação proporcional Quando insumo que gerou crédito tem saída não tributada ou isenta, o crédito deve ser estornado (art. 67 RICMS/2000). O estorno é a devolução do crédito anteriormente apropriado, preservando a não-cumulatividade apenas para
Análise da DN CAT 01/2001 e RC 26.492/2022 sobre crédito de ICMS no processo de industrialização e apropriação proporcional ao uso produtivo O crédito de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação é permitido em hipóteses específicas (art. 1 DDTT RICMS/2000). A principal é o consumo no processo de industrialização. Empresas comerciais não se
Análise da Portaria CAT 25/2001 e RC 25.378/2022 sobre apropriação parcelada em 1/48 avos do crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado O CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente) é o instrumento para apropriação parcelada do crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado. A apropriação ocorre em 48 parcelas mensais