Análise do art. 426-A do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT 02/2019 sobre recolhimento antecipado quando produto sujeito a ST entra em SP sem protocolo Quando produto sujeito a ST entra em São Paulo vindo de Estado sem acordo, o comprador paulista deve recolher antecipadamente o ICMS próprio e o ST das operações subsequentes (art. 426-A […]
Antecipação Tributária do ICMS-ST (Art. 426-A) Read More »
Análise da RC 21.951/2020 sobre acordos interestaduais de ICMS-ST e responsabilidade do remetente versus destinatário conforme art. 426-A do RICMS/2000 Para que remetente de outro Estado retenha ICMS-ST em favor de São Paulo, é necessário acordo interestadual (protocolo ou convênio ICMS). Sem acordo, a responsabilidade recai sobre o destinatário paulista (art. 426-A). Fundamento normativo Protocolos
Protocolos e Convênios de Substituição Tributária Read More »
Análise das RC 23.427/2021 e 21.817/2020 sobre ressarcimento quando venda é inferior à base presumida e complemento quando venda é superior O regime de substituição tributária trabalha com base de cálculo presumida. Quando o preço efetivamente praticado diverge da base presumida, surgem duas situações: (a) venda inferior à base presumida – direito ao ressarcimento; (b)
Ressarcimento e Complemento do ICMS-ST Read More »
Análise das RC nº 26.789/2022 e 28.365/2023 sobre base de cálculo do ICMS, inclusão do frete e vedação à dedução de comissão nas operações via plataformas digitais O crescimento do comércio eletrônico e das plataformas de marketplace trouxe questionamentos tributários específicos: como deve ser calculada a base de cálculo do ICMS nessas operações? O frete
Análise da RC 927/2008 e Súmula 237 do STJ sobre inclusão de juros moratórios, compensatórios e encargos financeiros na base de cálculo Juros, multas e outros acréscimos financeiros são valores acessórios que podem ou não integrar a base de cálculo do ICMS, dependendo de sua natureza jurídica e do momento em que são devidos. A
Acréscimos Financeiros e Multas na Base de Cálculo do ICMS Read More »
Análise da RC 4225/2014 e RC 4538/2014 sobre critérios para inclusão de seguros na base de cálculo conforme modalidades CIF e FOB Assim como o frete, o seguro é um custo acessório da operação de circulação de mercadorias que pode ou não integrar a base de cálculo do ICMS, dependendo de quem contratou e pagou
Seguros na Base de Cálculo do ICMS: Quando o Valor do Seguro Integra a Base de Cálculo Read More »
Análise das RC nº 26.061/2022 e 23.360/2021 sobre os critérios para inclusão ou exclusão do IPI na base de cálculo do ICMS A questão sobre se o IPI integra ou não a base de cálculo do ICMS gera dúvidas frequentes na emissão de notas fiscais. A regra geral é que o IPI integra a base
IPI na Base de Cálculo do ICMS: Os Três Requisitos Constitucionais para a Não Inclusão Read More »
Análise da RC nº 28.518/2023 sobre critérios para caracterização de descontos e seus efeitos na apuração do ICMS Um dos erros mais comuns na apuração do ICMS é a inclusão ou exclusão indevida de descontos na base de cálculo. A distinção entre desconto incondicional e desconto condicional é fundamental: o primeiro não integra a base
Análise da Resposta à Consulta nº 30.546/2024 sobre direito a crédito, segregação obrigatória e recuperação de valores dos últimos 5 anos O direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica é um dos temas mais recorrentes no dia a dia das indústrias. A regra é clara: só gera crédito a energia consumida diretamente no processo
Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica: Segregação do Consumo e Apropriação Extemporânea Read More »
Análise das Respostas à Consulta da Fazenda de São Paulo sobre o critério de inclusão do frete na base de cálculo do imposto Uma das dúvidas mais comuns na apuração do ICMS é esta: o valor do frete deve ou não ser somado à base de cálculo do imposto? A resposta depende de um fator
Inclusão do Frete na Base de Cálculo do ICMS: A Distinção entre CIF e FOB Read More »