Análise da RC nº 28.518/2023 sobre critérios para caracterização de descontos e seus efeitos na apuração do ICMS
Um dos erros mais comuns na apuração do ICMS é a inclusão ou exclusão indevida de descontos na base de cálculo. A distinção entre desconto incondicional e desconto condicional é fundamental: o primeiro não integra a base de cálculo, o segundo integra.
A Resposta à Consulta nº 28.518/2023, publicada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, reforça o entendimento consolidado sobre o tema e esclarece pontos práticos sobre como escriturar esses descontos na NF-e. Este artigo analisa essa decisão e apresenta critérios objetivos para diferenciar os dois tipos de desconto.
Fundamento normativo
O artigo 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000 estabelece que integram a base de cálculo do ICMS: “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação”.
Se o dispositivo menciona expressamente que descontos concedidos sob condição integram a base de cálculo, por interpretação a contrario sensu, os descontos incondicionais não integram.
Esse raciocínio está expresso na Decisão Normativa CAT 04/2000, item 4, e foi reiterado em diversas Respostas à Consulta (RC 22.440/2020, RC 18.362/2018, RC 28.518/2023).
A Fazenda de São Paulo consolidou o seguinte entendimento: são considerados descontos incondicionais as parcelas redutoras de preço de venda que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos: constam expressamente no documento fiscal; não dependem de evento posterior à emissão do documento; não se subordinam a condições ou eventos futuros e incertos; e não dependem da vontade de uma das partes após a concessão.
| Desconto INCONDICIONAL | Desconto CONDICIONAL |
| Concedido no ato da venda Exemplo: desconto de 10% à vista, destacado na NF-e | Depende de evento futuro Exemplo: desconto se o cliente pagar até 30 dias |
| Irrevogável após emissão da NF-e Já está aplicado no documento fiscal | Pode ser revogado Depende de comportamento do cliente |
| ✓ NÃO integra a base de cálculo do ICMS | ✗ INTEGRA a base de cálculo do ICMS |
Interpretação administrativa
A Fazenda analisou diversos casos práticos que ilustram a distinção.
Programa de fidelidade (RC 23.033/2021)
Uma empresa de pet shop tinha um programa de pontos: clientes acumulavam créditos a cada compra e podiam usar esses créditos como desconto em compras futuras. A conclusão da Fazenda foi que se trata de desconto incondicional. O cumprimento do termo (acúmulo de pontos) foi anterior à nova venda. Na hora da compra, o cliente já tem o direito ao desconto — não depende de evento futuro e incerto.
Desconto por prazo de pagamento (RC nº 140/2012)
Uma indústria tinha contrato com clientes prevendo desconto se o pagamento fosse feito em até 30 dias da emissão da nota fiscal. A conclusão da Fazenda foi que se trata de desconto condicional. No momento da emissão da NF-e, ainda não se sabe se o cliente pagará em 30 dias. O desconto depende de evento posterior e incerto, logo integra a base de cálculo.
Desconto em prestação de serviço de transporte (RC 27.544/2023)
Uma transportadora tinha contrato com tomador prevendo avaliação da prestação do serviço. Se a avaliação fosse positiva, o tomador pagaria valor complementar. Se fosse negativa, concederia desconto na prestação futura. A conclusão da Fazenda foi que o desconto aplicado na prestação futura é incondicional, pois o cumprimento do termo (avaliação negativa) já ocorreu antes dessa prestação. Deve ser abatido do CT-e sob pena de caracterizar desconto condicional.
Exemplo numérico
Considerando uma empresa que vende mercadoria por R$ 10.000,00 e concede desconto de 15% à vista na NF-e, com alíquota de ICMS de 18%, o cálculo correto seria: valor bruto da mercadoria R$ 10.000,00, menos desconto incondicional de R$ 1.500,00, resultando em base de cálculo do ICMS de R$ 8.500,00 e ICMS de R$ 1.530,00. Se o desconto não for aplicado corretamente, a base de cálculo seria de R$ 10.000,00 com ICMS de R$ 1.800,00, gerando diferença de R$ 270,00 de ICMS pago a maior.
A RC 28.518/2023 esclarece que, para ser considerado incondicional, o desconto deve constar no campo específico da NF-e (tag vDesc do Manual de Integração da NF-e). Não basta mencionar em observações ou em contrato anexo — é preciso destacar no documento fiscal. Se o desconto não estiver expressamente destacado no documento fiscal, a Fazenda pode considerá-lo condicional, mesmo que na prática seja incondicional.
Análise sistêmica
No contexto de ICMS-ST, a situação é mais complexa. A RC 22.440/2020 estabelece que se a base de cálculo do ICMS-ST for formada por MVA (margem de valor agregado) sobre o preço praticado, o desconto incondicional não se inclui na formação da base de cálculo da ST. Se a base de cálculo do ICMS-ST for o preço final a consumidor (tabelado) ou média ponderada, o desconto incondicional não é considerado, pois o preço já está fixado.
Esse entendimento está consolidado na RC 18.362/2018 e RC 5.024/2015. Em operações interestaduais com ST, consultar a legislação do estado de destino, pois pode haver divergência.
Há riscos práticos que devem ser evitados. Mesmo que seja incondicional, se o desconto não constar expressamente no documento fiscal, será considerado condicional pela fiscalização. Qualquer condição posterior à emissão da NF-e (prazo de pagamento, cumprimento de meta, etc.) caracteriza desconto condicional.
Bonificação (mercadoria entregue gratuitamente) integra a base de cálculo do ICMS, ainda que seja uma vantagem ao comprador. Não deve ser confundida com desconto.
Se o adquirente recebe nota com desconto condicional, ele deve escriturar o crédito sobre o valor total (sem abater o desconto).
Considerações finais
A distinção entre desconto incondicional e condicional é crucial para a correta apuração do ICMS. O critério central é temporal: se o desconto depende de evento posterior à emissão do documento fiscal, ele é condicional e integra a base de cálculo. Se já está definido e aplicado no momento da venda, é incondicional e não integra.
A formalização é tão importante quanto a natureza do desconto. Mesmo um desconto genuinamente incondicional pode ser glosado se não estiver expressamente destacado na NF-e.
Por isso, atenção especial ao preenchimento correto dos campos do documento fiscal e à manutenção de evidências que comprovem a natureza do desconto concedido.
Este artigo integra o acervo técnico do projeto Base de Cálculo, dedicado ao estudo da legislação, da interpretação administrativa e da aplicação prática do direito tributário por Norberto Guimarães Moutinho, advogado tributarista OAB/SP 505.531.