Tema 490 STF: Guerra Fiscal e Glosa de Créditos de ICMS O STF autorizou os Estados de destino a glosar créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ — mas a glosa tem limites. O que é a Guerra Fiscal do ICMS A chamada ‘guerra fiscal’ designa a prática reiterada de […]
Limites constitucionais do CONFAZ e efeitos da inconstitucionalidade Fundamento normativo O artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos. O artigo 155, §2º, XII, ‘g’, determina que lei complementar regulará a forma como, mediante deliberação dos Estados e
Restituição quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida Fundamento normativo e jurisprudencial O regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) consiste em mecanismo previsto no artigo 150, §7º, da Constituição Federal, segundo o qual a lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo
Análise das decisões do STF sobre não incidência de ICMS no licenciamento de software, modulação de efeitos para 03/03/2021 e impactos para empresas de tecnologia Por mais de duas décadas, a tributação de software gerou conflito entre Estados e Municípios. Enquanto Estados sustentavam a incidência do ICMS (tratando software como mercadoria), Municípios defendiam o ISS