Análise do EREsp 1.517.492/PR e proteção ao pacto federativo Fundamento normativo e jurisprudencial O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal de natureza estadual mediante o qual o ente federado autoriza o contribuinte a escriturar crédito fictício do imposto, sem que tenha havido aquisição tributada correspondente que justifique tal creditamento nos termos da não-cumulatividade clássica. […]