Coexistência, alíquotas-teste e desafios operacionais da duplicidade Fundamento normativo O artigo 18 da LC 214/2025 determina que, no período de 2026 a 2032, o ICMS permanecerá em vigor simultaneamente ao IBS, com redução progressiva das alíquotas estaduais. A cada ano, a alíquota do ICMS será reduzida em um ponto percentual, enquanto a alíquota do IBS […]
Estrutura, incidência e não cumulatividade Fundamento normativo A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos pilares centrais da reforma tributária do consumo implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. A CBS substitui o PIS e a COFINS do sistema federal, integrando o novo modelo de tributação sobre
Novo tributo estadual e municipal da Reforma Tributária Fundamento normativo A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, nos termos do art. 156-A da Constituição Federal. A Lei Complementar 214/2025 regulamentou integralmente o novo tributo, fixando hipóteses de incidência, base
Análise da Lei Complementar nº 214/2025 e EC 132/2023 sobre transição do ICMS para IBS, cronograma 2026-2033 e impactos para contribuintes paulistas A Lei Complementar nº 214/2025, promulgada em janeiro de 2025, representa a maior transformação no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Após mais de três décadas de debates, o Brasil inicia