Tributação híbrida, interação entre regimes e desafios de apuração Fundamento normativo A Lei 10.147/2000 instituiu o regime monofásico de PIS e COFINS para medicamentos, concentrando a tributação federal no fabricante ou importador, com alíquotas específicas por produto (variando entre 0% e 7,6% conforme a classificação NCM). Distribuidores, farmácias e drogarias não recolhem PIS/COFINS sobre suas […]
Protocolo ICMS 11/1991 e regime setorial consolidado Fundamento normativo O Protocolo ICMS 11/1991, firmado entre os estados e o Distrito Federal, disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações interestaduais com cerveja (inclusive chope), refrigerantes, água mineral ou potável, gelo, e produtos equiparados. O protocolo foi sucessivamente alterado pelos Protocolos ICMS 31/1991, 58/1991, 04/1998,
Análise da LC 192/2022 e Convênios ICMS 15/2023 e 16/2022 sobre regime monofásico, PMPF, alíquota ad rem e CSTs específicos para gasolina, diesel e etanol A tributação de combustíveis no Brasil passou por mudança estrutural em 2022-2023 com a adoção do regime monofásico. Diferentemente da substituição tributária tradicional, onde o imposto é calculado com base