Novo tributo estadual e municipal da Reforma Tributária
Fundamento normativo
A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, nos termos do art. 156-A da Constituição Federal. A Lei Complementar 214/2025 regulamentou integralmente o novo tributo, fixando hipóteses de incidência, base de cálculo, contribuintes, responsáveis e regime de não-cumulatividade. O IBS substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, reunindo-os em modelo único inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) adotado internacionalmente.
O art. 2º da LC 214/2025 estabelece que o IBS observa o princípio da neutralidade tributária, segundo o qual o tributo deve evitar distorcer decisões de consumo e organização da atividade econômica. A neutralidade se operacionaliza através de três vetores principais: alíquota uniforme por ente federativo para todas as operações com bens e serviços (vedada diferenciação setorial, salvo hipóteses constitucionais expressas), tributação no destino (local do consumo, não da produção), e não-cumulatividade plena com crédito financeiro sobre todas as aquisições vinculadas à atividade econômica do contribuinte.
Interpretação administrativa: Comitê Gestor do IBS
A administração do IBS não será exercida de forma fragmentada por cada estado ou município, como ocorria com ICMS e ISS. A LC 214/2025 criou o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão interfederativo de natureza autárquica com composição paritária: 27 representantes indicados pelos estados e Distrito Federal, e 27 representantes do conjunto dos municípios. O CG-IBS possui competência centralizada para arrecadação, fiscalização, julgamento de processos administrativos e distribuição automática da receita entre os entes federativos.
As principais atribuições do Comitê incluem a fixação da alíquota de referência do IBS (submetida à homologação do Senado Federal com base em estudos técnicos do Tribunal de Contas da União), a gestão da plataforma digital unificada para cumprimento de obrigações acessórias, a aplicação de sanções por descumprimento de deveres instrumentais, e a regulamentação de procedimentos operacionais do tributo através de atos normativos. A estrutura organizacional compreende Conselho Superior (órgão deliberativo máximo), Diretoria Executiva com nove diretorias especializadas (Fiscalização, Tributação, Tesouraria, entre outras), e Tribunal Administrativo Tributário para julgamento de lançamentos de ofício e recursos.
A legislação determina que no mínimo 30% das vagas em cargos de diretorias técnicas e instâncias de julgamento sejam ocupadas por mulheres, demonstrando preocupação com equidade de gênero na gestão tributária. O Comitê realizará reuniões ordinárias trimestrais obrigatórias, podendo convocar sessões extraordinárias sempre que a complexidade ou urgência dos temas assim exigir. Importante ressaltar que, embora a administração seja centralizada, a autonomia política dos entes federativos resta preservada: cada estado e cada município fixa sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica, respeitando unicamente os limites e diretrizes estabelecidos na LC 214/2025.
Análise sistêmica: mecânica de funcionamento
A alíquota efetiva do IBS aplicável a cada operação corresponde ao somatório da alíquota fixada pelo estado de destino e da alíquota fixada pelo município de destino. Considere-se, por exemplo, operação realizada com consumidor final localizado no município de São Paulo/SP. Se o estado de São Paulo fixar alíquota de 13,9% e o município de São Paulo fixar alíquota de 4,0%, a alíquota total do IBS incidente sobre aquela operação será de 17,9%. A arrecadação será automaticamente repartida pelo CG-IBS: 13,9% destinados ao estado e 4,0% ao município, sem necessidade de convênios ou acordos entre os entes.
Não-cumulatividade: créditos financeiros
A não-cumulatividade do IBS opera através de créditos financeiros. O contribuinte que adquire bens ou serviços vinculados à sua atividade econômica pode apropriar crédito correspondente ao IBS incidente na operação de aquisição. Na operação de venda, o contribuinte apura o débito de IBS sobre o valor da operação de saída. O imposto devido corresponde à diferença entre os débitos das saídas e os créditos das entradas.
Exemplo numérico:
Indústria adquire insumos por R$ 10.000,00 com IBS de 18% (R$ 1.800,00) e vende produto acabado por R$ 20.000,00 também com IBS de 18% (R$ 3.600,00).
IBS a recolher: R$ 3.600,00 (débito) – R$ 1.800,00 (crédito) = R$ 1.800,00, tributando efetivamente apenas o valor agregado de R$ 10.000,00.
Base ampla de creditamento
A base ampla de creditamento diferencia substancialmente o IBS do ICMS. No regime anterior, créditos limitavam-se basicamente a mercadorias para revenda e insumos diretos da produção. Com o IBS, geram crédito as aquisições de bens para o ativo imobilizado, serviços de qualquer natureza vinculados à atividade (incluindo consultorias, auditorias, serviços jurídicos e contábeis), despesas com energia elétrica, telecomunicações, aluguéis de imóveis utilizados na atividade, entre outros. A legislação veda expressamente apenas o creditamento sobre aquisições de bens e serviços de uso ou consumo pessoal, conforme rol taxativo a ser definido em regulamentação específica.
Comparação ICMS/ISS × IBS
| Característica | ICMS/ISS (até 2032) | IBS (a partir de 2033) |
| Competência tributária | ICMS (estados) e ISS (municípios) separados | Compartilhada estados/municípios unificada |
| Alíquota por operação | Múltiplas alíquotas conforme produto/serviço | Alíquota única por ente para todas operações |
| Local de tributação | Origem (local do estabelecimento vendedor) | Destino (local do consumo final) |
| Base de creditamento | Restrita (mercadorias e insumos diretos) | Ampla (todo bem/serviço vinculado) |
| Gestão administrativa | Fragmentada (26 estados + 5.570 municípios) | Centralizada (Comitê Gestor único) |
Considerações finais
O período de transição entre o sistema atual (ICMS/ISS) e o regime definitivo do IBS estende-se de 2026 a 2033. Em 2026, o IBS será cobrado em caráter de teste com alíquota de 0,1% (0,05% estadual + 0,05% municipal), sendo que o contribuinte que cumprir integralmente as obrigações acessórias ficará dispensado do recolhimento efetivo conforme art. 348 da LC 214/2025. Entre 2029 e 2032 ocorrerá a transição propriamente dita, com aumento gradual da participação do IBS e redução proporcional do ICMS e ISS até a extinção completa destes últimos em 2033.
A mudança de paradigma — da tributação na origem para a tributação no destino — provocará redistribuição significativa de receitas entre os entes federativos. Municípios populosos, onde ocorre maior concentração de consumo, tenderão a aumentar sua arrecadação. Estados e municípios cuja economia se baseia fortemente em atividades produtivas ou atacadistas (origem) poderão experimentar redução de receita. Para mitigar desequilíbrios, a LC 214/2025 prevê Fundo de Compensação operante durante o período de transição, com prazo de oito anos para ajustes graduais.
As empresas deverão adaptar seus sistemas de gestão para suportar a apuração simultânea de três tributos durante a fase de transição (ICMS, ISS e IBS), com complexidade adicional decorrente da convivência de regimes distintos. A adequação de processos internos, a capacitação de equipes contábeis e fiscais, e a revisão de contratos comerciais (especialmente cláusulas de repasse de tributos) constituem providências urgentes para o exercício de 2026. Recomenda-se acompanhamento próximo das publicações do Comitê Gestor do IBS, que detalhará procedimentos operacionais, layouts de documentos fiscais eletrônicos e regras específicas para setores econômicos com tratamento diferenciado.
Este artigo integra o acervo técnico do projeto Base de Cálculo, dedicado ao estudo da legislação, da interpretação administrativa e da aplicação prática do direito tributário por Norberto Guimarães Moutinho, advogado tributarista OAB/SP 505.51