O contencioso administrativo do ICMS paulista em 2026

Contencioso/ Por Norberto Fernando Guimarães Simon Moutinho Dimensão, estrutura e perspectivas do contencioso administrativo tributário estadual paulista à luz da Reforma Tributária do Consumo O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo encerrou o último trimestre de 2025 com 5.485 processos em andamento e mais de R$ 149 bilhões em valores controvertidos sob julgamento, […]

Prazo e Fases do e-PAT

O roteiro do processo administrativo tributário eletrônico de São Paulo Fundamento normativo Receber um AIIM é assustador? O processo administrativo tributário eletrônico de São Paulo, o e-PAT tem um roteiro previsível, com prazos e fases bem definidos pela Lei 13.457/2009 e pelo Decreto 54.486/2009. Conhecer esse roteiro é o que separa uma defesa eficaz de