O contencioso administrativo do ICMS paulista em 2026
Contencioso/ Por Norberto Fernando Guimarães Simon Moutinho Dimensão, estrutura e perspectivas do contencioso administrativo tributário estadual paulista à luz da Reforma Tributária do Consumo O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo encerrou o último trimestre de 2025 com 5.485 processos em andamento e mais de R$ 149 bilhões em valores controvertidos sob julgamento, […]
